Meio Ambiente

"O objetivo das UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL  é preservar a NATUREZA , sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em Lei." (SNUC). As unidades de proteção integral se destacam pela preservação da natureza, com o mínimo de interferência humana nos ECOSSISTEMAS . As ESTAÇÕES ECOLÓGICAS e RESERVAS BIOLÓGICAS  permitem a realização de pesquisas científicas e de ações de EDUCAÇÃO AMBIENTAL.  Nos Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios de Vida Silvestre, além dessas atividades, a visitação pública é permitida, sendo locais ideais para a prática de turismo e lazer, em harmonia com a natureza.  "O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais." (SNUC) Nas Unidades de Uso Sustentável, a proposta é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos. Fazem parte desse grupo as ...

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 10, de 14 de dezembro de 1988. Publicada no DOU, de 11 de agosto de 1989, Seção 1, páginas 13660-13661 Dispõe sobre a regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs). O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8o da Lei nº 6.938 , de 31 de agosto de 1981, e o artigo 7o do Decreto nº 88.351 , de 1º de junho de 19839, resolve: O DECRETO 88.351/83 FOI REVOGADO PELO DECRETO 99.274/90 . Art. 1º . As Áreas de Proteção Ambiental (APA’s) são unidades de conservação, destinadas a PROTEGER E CONSERVAR A QUALIDADE AMBIENTAL e os sistemas naturais ali existentes, visando a MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA da população local e também objetivando a PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS REGIONAIS . Art. 2º . Visando atender aos seus objetivos, as APA’s terão sempre um Zoneamento Ecológico-Econômico . Parágrafo único . O zoneamento acima referido estabelecerá normas de uso, de acordo com as condições locais bióticas, geológicas, ...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Mensagem de veto Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:         DISPOSIÇÃO PRELIMINAR         Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS         Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado ...